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1 de Dezembro de 2021
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    Fraude do Beneficio de Prestação continuada com Efeito contra o próprio Fraudador

    Davi Camilo, Advogado
    Publicado por Davi Camilo
    há 4 meses

    Davi Santos da Silva[i]

    Introdução

    A previdência Social, possui o caráter contributivo ou seja para ter a cobertura de algum beneficio é necessário está “segurado” e nem sempre as pessoas são contribuintes do INSS, pensando nisso o legislador constitucional trouxe a previsão da assistência social de 1 salário mínimo no artigo 203, inciso V da CF[ii]

    Mas o que seria uma ajuda a quem precisa, as vezes se torna uma pratica de vantagem indevida para concessão irregular de beneficio.

    O que é O beneficio de BPC?

    O beneficio de Prestação continuada é um beneficio de natureza constitucional assistencialista que tem como objetivo amparar idosos acima de 65 anos de idade de ambos os sexos que não possuem contribuições previdenciárias suficientes para cumprir os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria, seja ela por tempo de contribuição, programada ou por idade, sendo esta ultima sendo necessário pelo menos 180 meses de contribuição.

    Já no caso de pessoas com deficiência é alcançado aquele que fica evidenciado através de avaliação médica a moléstia, doença ou deficiência que demonstre a necessidade da concessão do amparo social a pessoa com deficiência, muitas vezes também e concedido o amparo ao social a pessoas que não estão asseguradas, mas que necessitam da assistência.

    Necessário é o para obtenção do Beneficio o Cadastro Único (CAD ÚNICO) e a renda família inferior ao ¼ de Salário mínimo de renda percapita familiar.

    Atualmente o STJ tem admitido a extensão do Beneficio ao grupo familiar ½ e algumas alterações legais também permitiu essa extensão.

    Da Fraude do BCP

    Entendendo que para concessão do Beneficio é necessário o cadastro único, onde é informado todo o grupo Familiar, os fraudadores eles omitem a informação do grupo familiar e desta forma adulteram o “status social” convencendo assim o INSS que é a administradora do Beneficio (mesmo não sendo um beneficio previdenciário e sim da união) que se enquadram na “miserabilidade” necessária para concessão do beneficio, muitos as vezes omitindo informação do seu cônjuge ou companheiro.

    Dos Efeitos da Fraude do BCP

    O beneficio assistencial não tem natureza previdenciária e por mais que seja de 1 salário mínimo o mesmo não tem 13º salário, deixando bem claro a sua natureza de prestação e não de aposentadoria.

    Quando um cônjuge ou companheiro morre, naturalmente nasce a pretensão na obtenção do beneficio de pensão por morte, o qual é nitidamente possível quando se há a comprovação da união, da vida em comum e da dependência econômica, alguns dos requisitos autorizadores para concessão da pensão por morte.

    Fato da pessoa esta recebendo o BPC a principio não traz problemas para concessão da pensão por morte, o qualquer outra espécie de beneficio isso porque o próprio INSS, dá a possibilidade através do TERMO DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO PARA ACESSAR OUTRO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO[iii] renunciar o beneficio ora recebido para a espécie de outro beneficio que traga mais vantagem ao requerente.

    o conflito esta gerado nesse caso, quando o mesmo para concessão do amparo social não informou o cônjuge ou companheiro, pois sabia que se informasse não conseguiria a obtenção do BPC, como pode agora essa mesmo pessoa afirmar que vive em união estável se na época do BPC não tinha essa pessoa no grupo familiar? Ou se casou ou iniciou a moradia junto com ou pessoa como pode não atualizar o cadastro único ? até porque um dos requisitos autorizadores da concessão ou manutenção do beneficio é a manutenção em 2 e 2 anos dos dados atualizados do cadastro único.

    Os Efeitos dessa fraude para concessão do BPC são os mais catastróficos possíveis, pois por mais que se apresente toda e qualquer documentação comprovando a união estável ou casamento, o beneficio não será concedido, uma vez que nitidamente esse fraudador “envenenou” o procedimento natural, aonde agora o INSS irá dizer que existe uma auto declaração no Procedimento administrativo aonde o mesmo declarava –se não possuir, não ter,estar separado, morar sozinho ou mesmo ser solteiro, agora não podendo fazer prova de tal convivência.

    Alguns casos chega se mais “bizarro” pois atualmente com a reforma da previdência emenda 103/2019 para extensão do beneficio de pensão por morte é necessário comprovar mais 2 anos de convivência, exatamente o período que é renovado o cadastro único para manutenção do BPC.

    Qual tem sido a posição do INSS em relação a esse tive de Fraude?

    Com o decreto DECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018[iv] que alterou Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que determina a inscrição no cadastro único, ficou mas fácil de detectar essas fraudes, não necessitando agora de investigação profunda, mas a simples comparação de informações na base demonstram a contradição dos dados.

    O INSS não tem concedido o Beneficio de Pensão por morte em razão da auto declaração feita junto ao cadastro único, como também junto ao processo administrativo, ficando nesse caso o requerente com o beneficio menos vantajoso, sendo um efeito reverso.

    Há outros casos que a pensão é concedida por outro regime de previdência, nesse caso detectado a fraude o INSS cessa o beneficio de imediato, intimando o fraudador a devolução dos valores recebidos indevidamente e comprovado a má fé, há possibilidades dos efeitos penais.

    Isso é possível pois a lei do LOAS (8742/93) no seu artigo 20 parágrafo 4º não permite a cumulação do beneficio com outro de outra espécie mesmo que seja em regime diferente, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória[v]

    Qual é a posição do judiciário em relação ao fato?

    A Justiça Federal do Rio de Janeiro[vi]em uma decisão foi categórico em afirmar que a “Autora manteve a Autarquia em erro durante todo o período em que recebeu beneficio assistencial” dessa forma não teria direito a obtenção da pensão por morte, ficando a mesma com o beneficio assistencial.

    Conclusão

    O BPC é um beneficio que a principio parecer ser de cunho mais simples e por isso fica nítido as tentativas de obtenção desta assistência, toda via, torna se “perigoso” a busca pela facilidade sem antes ter o conhecimento dos efeitos da concessão irregular.

    Certo é que concedido irregularmente terá o beneficiário conseqüências que as vezes serão irreparáveis, não somente no que tange a devolução dos valores aos cofres públicos mais também os efeitos de não ter a possibilidade de outro beneficio em razão da falsa declaração.

    Por fim não busque assistência a terceiros que não possuem conhecimento técnico sobre o tema , para que se torne mais uma vitima.


    [i] Mestrando em Direito Econômico e do Desenvolvimento – Universidade Cândido Mendes, Especialista em Direito Tributário – Universidade Candido Mendes, Advogado, Consultor Jurídico com Foco em Direito Sociais.

    [ii]https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_203_.asp#:~:text=I%20%2D%20a%20prote%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20fam%C3%ADlia,%C3%A0%20adolesc%C3%AAncia%20e%20%C3%A0%20velhice%3B&text=V%20%2D%20a%20garantia%20de%20um,fam%C3%ADlia%2C%20conforme%20dispuser%20a%20lei. – acesso em 27/05/2021

    [iii] ANEXO II PORTARIA CONJUNTA MDS/MPS/INSS Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

    [iv] https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/36094412/do1-2018-08-09-decr...

    [v] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm - acesso em 27/05/2021

    [vi] https://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp

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